Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais

Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 e alterações

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LC 133 Atualizada até LC707 Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre1415.2k

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Lei Complementar 735, de 30-01-14 Inclui inc. XXVI no caput e §§ 4º e 5º no art. 197 e inc. IV no caput do art. 206 e altera o § 3º do art. 197 e o inc. V do caput do art. 207, todos da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, incluindo a prática de assédio moral contra subordinados em rol de hipóteses puníveis com demissão, e dá outras providências2152.3k

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Lei Complementar 768, de 01-09-15 Altera o art. 109, o caput do art. 125, o caput e os §§ 2º e 3º, caput, do art. 129, o art. 130 e o ca-put do art. 131, inclui art. 127-A e incs. I a III no § 3º e §§ 6º e 7º no art. 129 e revoga o parágrafo único do art. 131, todos na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabe-lece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações poste-riores, excluindo a incidência de avanços, regi-mes de trabalho e funções gratificadas sobre a remuneração dos servidores3150.1k

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Lei Complementar 798, de 10-06-16 Cria a Gratificação por Atividade de Planejamento Estratégico (GAPE), devida a servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Orçamento (SMPEO), e revoga o § 4º do art. 68 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e a Lei Complementar nº 707, de 27 de dezembro de 2012.444.8k

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Lei Complementar 800, de 19-08-16 Altera o § 3º do art. 152 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, ampliando o período de licença-paternidade para 20 (vinte) dias consecutivos, contados da data de nascimento do filho.5154.7k

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Lei Complementar 812, de 19-01-17 Altera os §§ 4º e 6º do art. 81 e o inc. I do caput do art. 165 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre férias e licença-prêmio.610.8k