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Links para legislação municipal específica

 

Pesquisa no Sistema SIREL

Procuradoria Geral do Município (Legislação Municipal Selecionada)

Secretaria Municipal de Urbanismo (Legislação sobre Urbanismo)

Secretaria Municipal de Obras e Viação (Legislação municipal selecionada)

Secretaria Municipal da Fazenda (Legislação tributária)

Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Legislação sobre Meio Ambiente)

PREVIMPA (Legislação previdenciária)

DEMHAB  (Legislação sobre Habitação)

DMAE  (Legislação sobre Água e Esgotos)