Regimento da CMPA, Código de Ética Parlamentar e Legislação Correlata

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Código de Ética Parlamentar compilado até R2640 Resolução 1.319, de 18 de julho de 1996 - compilada até R2640288.3k

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Regimento da CMPA atualizado até R2727 Resolução 1178, de 16 de julho de 1992 - atualizada até R27271574.2k

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Resolução nº 2733 Altera Resolução 1319 Inclui inc. V no art. 4º da Resolução nº 1.319, de 18 de julho de 1996 – que institui o Código de Ética Parlamentar –, alterada pela Resolução nº 2.640, de 23 de dezembro de 2021, vedando a prática de violência política de gênero.3135.3k