Regimento da CMPA, Código de Ética Parlamentar e Legislação Correlata

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Alteração Código de Ética Resolução nº 2640, de 23-12-21 Altera a denominação do Capítulo V, inclui arts. 11-A a 11-K e revoga os arts. 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 da Resolução nº 1.319, de 18 de julho de 1996 – que institui o Código de Ética Parlamentar –, instituindo a Comissão de Ética Parlamentar.3157.9k

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Código de Ética Parlamentar Resolução 1319, de 18 de julho de 199624.6M

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Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre atualizado até R2637 Resolução 1178, de 16 de julho de 1992 - atualizada até R26371469k