Regimento da CMPA, Código de Ética Parlamentar e Legislação Correlata

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Código de Ética Parlamentar Resolução 1319, de 18 de julho de 199624.6M

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Lei nº 12134, de 07-10-16 Fixa os subsídios mensais do presidente e dos demais vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre para a XVII Legislatura, período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências.3381.9k

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Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre atualizado R2537 Resolução 1178, de 16 de julho de 1992 - atualizada até R25371590.6k

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Resolução de Mesa e Lideranças nº 29, de 18-05-17 Recompõe os subsídios dos vereadores de Porto Alegre, em face da variação inflacionária do período compreendido entre 1º de maio de 2016 e 30 de abril de 2017, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e dá outras providências.4325.9k

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Resolução de Mesa nº 526, de 21-05-18 Recompõe os subsídios dos vereadores de Porto Alegre, em face da variação inflacionária do período compreendido entre 1º de maio de 2017 e 30 de abril de 2018, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e dá outras providências.5184.9k

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Resolução de Mesa nº 540, de 20-05-19 Recompõe os subsídios dos vereadores de Porto Alegre, em face da variação inflacionária do período compreendido entre 1º de maio de 2018 e 30 de abril de 2019, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e dá outras providências.6287k