Lei Complementar 07/73 – Consolidada até LC 871/19 (Disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda)

Coletânea de Legislação do IPTU e TCL – Atualizada até 10/01/2020 (Disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda)

Coletânea de Legislação do ISSQN – Atualizada até 29/06/2020 (Disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda)

LC 197/89 – ITBI – Imposto Sobre a Transmissão “Inter-Vivos”  (Disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda) 

LC 284/92 – Código de Edificações (Disponibilizado pela Secretaria Municipal de Obras e Viação)

LC 420/98 – Código de Proteção Contra Incêndio (Disponibilizado pela Secretaria Municipal de Obras e Viação)