Códigos disponibilizados pela PMPA
LC 7/73 – Consolidada e atualizada até a LC 827-18 (Disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda)
Coletânea de Legislação do IPTU e TCL consolidada e atualizada até 31/01/2018 (Disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda)
Coletânea de legislação do ISS atualizada até 31-01-2018 (Disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda)
LC 197/89 – ITBI – Imposto Sobre a Transmissão “Inter-Vivos” (Disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda)
LC 284/92 – Código de Edificações (Disponibilizado pela Secretaria Municipal de Obras e Viação)
LC 420/98 – Código de Proteção Contra Incêndio (Disponibilizado pela Secretaria Municipal de Obras e Viação)