Códigos Municipais

Códigos disponibilizados pela PMPA

 

LC 7/73 – Código Tributário Municipal (Disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda)

LC 7/73 – Código Tributário Municipal: apenas IPTU e TCL (Disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda)

LC 7/73 – Código Tributário Municipal: apenas ISSQN (Disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda)

LC 197/89 – ITBI – Imposto Sobre a Transmissão “Inter-Vivos”  (Disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda

LC 284/92 – Código de Edificações (Disponibilizado pela Secretaria Municipal de Obras e Viação)

LC 420/98 – Código de Proteção Contra Incêndio (Disponibilizado pela Secretaria Municipal de Obras e Viação)

 

Códigos disponibilizados pela CMPA

TipoArquivoDescriçãoOrdemTamanho

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Código Municipal de Saúde Lei Complementar 395, de 26.12.1996 (Atualizada até LC 790)6379.6k

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Código de Posturas Lei Complementar 12, de 07.01.1975 (Atualizada até LC 702)1198.8k

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Lei Complementar 739, de 16-05-14 Renomeia o parágrafo único para § 1º, mantendo-se sua redação atual, e inclui §§ 2º, 3º e 4º no art. 83 da Lei Complementar nº 12, de 20 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, estabelecendo sanções e exceções para o caso poluição sonora proveniente de utilização de aparelho de som em logradouros públicos2143.7k

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Lei Complementar 771, de 21-09-15 Altera o caput, renomeia o parágrafo único para § 1º, mantendo-se sua redação, e inclui §§ 2º a 5º no art. 91-A da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, definindo a sanção de reparação de dano a que está sujeita a pessoa que pichar ou conspurcar edificação ou monumento, públicos ou particulares3142.6k

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Lei Complementar 788, de 21-01-16 Revoga os arts. 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, excluindo dispositivos acerca de elevadores4139.4k

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Lei Complementar 790, de 10-02-16 Estabelece normas gerais para o processo administrativo (...) revoga os arts. 5º a 16 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975.5128.2k