Códigos Municipais

Códigos disponibilizados pela PMPA

 

LC 7/73 – Consolidada e atualizada até a LC 827-18 (Disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda)

Coletânea de Legislação do IPTU e TCL consolidada e atualizada até 31/01/2018 (Disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda)

Coletânea de legislação do ISS atualizada até 31-01-2018 (Disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda)

LC 197/89 – ITBI – Imposto Sobre a Transmissão “Inter-Vivos”  (Disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda) 

LC 284/92 – Código de Edificações (Disponibilizado pela Secretaria Municipal de Obras e Viação)

LC 420/98 – Código de Proteção Contra Incêndio (Disponibilizado pela Secretaria Municipal de Obras e Viação)

 

Códigos disponibilizados pela CMPA

TipoArquivoDescriçãoOrdemTamanho

pdf		Código Municipal de Saúde Lei Complementar 395, de 26.12.1996 (Atualizada até LC 790)8379.6k

pdf		Código de Posturas Lei Complementar 12, de 07.01.1975 (Atualizada até LC 702)1198.8k

pdf		Lei Complementar 739, de 16-05-14 Renomeia o parágrafo único para § 1º, mantendo-se sua redação atual, e inclui §§ 2º, 3º e 4º no art. 83 da Lei Complementar nº 12, de 20 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, estabelecendo sanções e exceções para o caso poluição sonora proveniente de utilização de aparelho de som em logradouros públicos2143.7k

pdf		Lei Complementar 771, de 21-09-15 Altera o caput, renomeia o parágrafo único para § 1º, mantendo-se sua redação, e inclui §§ 2º a 5º no art. 91-A da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, definindo a sanção de reparação de dano a que está sujeita a pessoa que pichar ou conspurcar edificação ou monumento, públicos ou particulares3142.6k

pdf		Lei Complementar 788, de 21-01-16 Revoga os arts. 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, excluindo dispositivos acerca de elevadores4139.4k

pdf		Lei Complementar 790, de 10-02-16 Estabelece normas gerais para o processo administrativo (...) revoga os arts. 5º a 16 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975.5128.2k

pdf		Lei Complementar 814, de 19-07-17 Altera o inc. I do § 2º do art. 91-A da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, dispondo sobre a multa a que está sujeita a pessoa que pichar ou, por qualquer outro meio, conspurcar edificação ou monumento, públicos ou particulares.6148.6k

pdf		Lei Complementar 832, de 09-03-18 Dispõe sobre medidas de polícia administrativa de competência do Município de Porto Alegre altera a descrição analítica das atribuições do cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal no Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores e altera os incs. IV, VI, IX, XII, XX e XXIX do caput do art. 18, os incs. I, II e IV do caput do art. 20 e o art. 27, inclui inc. XXXI no caput do art. 18, inc. V no caput e § 2º no art. 20, art. 27-A, § 6º no art. 91-A, art. 91-B, art. 91-C e art. 91-D e renomeia o parágrafo único para § 1º no art. 20, todos na Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores.7199.9k