Biblioteca

A Biblioteca Jornalista Alberto André é repositório da legislação de nível superior do Município de Porto Alegre (Lei Orgânica, Emendas à Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e Decretos), bem como de toda a legislação expedida pela Câmara Municipal de Porto Alegre. A Legislação Municipal aqui disponibilizada, de forma selecionada, tem caráter exclusivamente informativo não substituindo os textos legais publicados no Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial de Porto Alegre. O trabalho de compilação dos textos legais é realizado pela Seção de Consultoria Legislativa, sob a orientação da Diretoria Legislativa, exceto quando indicado.

– Lei Orgânica Municipal

Legislação Selecionada:

 Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais

 Códigos Municipais

 Coletâneas e Compilações

– Links de Legislação Municipal

Regramento Interno:

– Sistema Classificado de Cargos e Funções da CMPA

 Regimento da CMPA, Código de Ética Parlamentar e Legislação Correlata

– Normas Diversas

– Normas QBM – Quota Básica Mensal

– Intranet