A Biblioteca Jornalista Alberto André é repositório da legislação de nível superior do Município de Porto Alegre (Lei Orgânica, Emendas à Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e Decretos), bem como de toda a legislação expedida pela Câmara Municipal de Porto Alegre. A Legislação Municipal aqui disponibilizada, de forma selecionada, tem caráter exclusivamente informativo não substituindo os textos legais publicados no Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial de Porto Alegre. O trabalho de compilação dos textos legais é realizado pela Seção de Consultoria Legislativa, sob a orientação da Diretoria Legislativa, exceto quando indicado.
Legislação Selecionada:
– Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais
– Links de Legislação Municipal
Regramento Interno:
– Sistema Classificado de Cargos e Funções da CMPA
– Regimento da CMPA, Código de Ética Parlamentar e Legislação Correlata