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A Biblioteca Jornalista Alberto André é repositório da legislação de nível superior do Município de Porto Alegre (Lei Orgânica, Emendas à Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e Decretos), bem como de toda a legislação expedida pela Câmara Municipal de Porto Alegre. A Legislação Municipal aqui disponibilizada, de forma selecionada, tem caráter exclusivamente informativo não substituindo os textos legais publicados no Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial de Porto Alegre. O trabalho de compilação dos textos legais é realizado, desde 2016, pela Seção de Consultoria Legislativa, sob a orientação da Diretoria Legislativa.

– Lei Orgânica Municipal

Legislação Selecionada:

 Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais

 Códigos Municipais

 Coletâneas e Compilações

– Links de Legislação Municipal

Regramento Interno:

– Sistema Classificado de Cargos e Funções da CMPA

 Regimento da CMPA, Código de Ética Parlamentar e Legislação Correlata

– Intranet