Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 e alterações
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| LC 133 Consolidada até LC707 | Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre | 01 | 415.2k | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Lei Complementar 735, de 30-01-14 | Inclui inc. XXVI no caput e §§ 4º e 5º no art. 197 e inc. IV no caput do art. 206 e altera o § 3º do art. 197 e o inc. V do caput do art. 207, todos da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, incluindo a prática de assédio moral contra subordinados em rol de hipóteses puníveis com demissão, e dá outras providências. | 02 | 152.3k | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Lei Complementar 768, de 01-09-15 | Altera o art. 109, o caput do art. 125, o caput e os §§ 2º e 3º, caput, do art. 129, o art. 130 e o caput do art. 131, inclui art. 127-A e incs. I a III no § 3º e §§ 6º e 7º no art. 129 e revoga o parágrafo único do art. 131, todos na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, excluindo a incidência de avanços, regimes de trabalho e funções gratificadas sobre a remuneração dos servidores. | 03 | 150.1k | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Lei Complementar 798, de 10-06-16 | Cria a Gratificação por Atividade de Planejamento Estratégico (GAPE), devida a servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Orçamento (SMPEO), e revoga o § 4º do art. 68 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e a Lei Complementar nº 707, de 27 de dezembro de 2012. | 04 | 44.8k | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Lei Complementar 800, de 19-08-16 | Altera o § 3º do art. 152 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, ampliando o período de licença-paternidade para 20 (vinte) dias consecutivos, contados da data de nascimento do filho. | 05 | 154.7k | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Lei Complementar 812, de 19-01-17 | Altera os §§ 4º e 6º do art. 81 e o inc. I do caput do art. 165 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre férias e licença-prêmio. | 06 | 10.8k | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Lei Complementar 851, de 12-07-19 | Altera o caput do art. 122, inclui arts. 37-A, 122-A e 129-A na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores inclui art. 39-A na Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 – que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores e revoga os arts. 79, 124, 125, 126, 127, 127-A, 129 e 130 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 o art. 39 da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 os §§ 1º e 2º do art. 43, os §§ 1º e 2º do art. 43-A, o art. 43-B e o art. 43-C da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988 os §§ 1º e 2º do art. 44, o art. 44-A e o art. 44-B da Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988 os §§ 1º e 2º do art. 32, o art. 32-A e o art. 32-B da Lei nº 8.986, de 2 de outubro de 2002 os §§ 1º e 2º do art. 45, o art. 45-A e o art. 45-B da Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 1988 os §§ 1º e 2º do art. 43, o art. 43-A e o art. 43-B da Lei nº 6.253, de 11 de novembro de 1988 e os §§ 1º e 2º do art. 32, o art. 32-A e o art. 32-B da Lei nº 6.151, de 13 de julho de 1988. | 07 | 187k | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Lei Complementar 886, de 10-07-20 | Altera o art. 154 e o caput do art. 154-A e revoga os incs. I e II do art. 154-A da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, estabelecendo nova idade máxima da criança para a concessão de licença para fins de adoção. | 08 | 84k | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Lei Complementar 934, de 10-01-22 | Altera o inc. XVIII e inclui inc. XIX no caput do art. 76 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, incluindo no rol de afastamentos considerados de efetivo exercício a participação em reunião no estabelecimento escolar em que estude dependente e o acompanhamento de dependente em consultas, terapias ou procedimentos de saúde. | 09 | 301.1k | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Lei Complementar 957, de 28-09-22 | Altera o caput do art. 9º, o inc. XVIII do caput do art. 76, o inc. VI do art. 110, o caput e o § 1º do art. 148, o § 4º do art. 152, o caput do art. 154, o caput, do art. 154-A inclui arts. 133-A a 133-F, 140-A a 140-H, 142-A a 142-H, 152-A a 152-C, §§ 1º a 4º no art. 154 e §§ 3º e 4º no art. 154-A e revoga o inc. XIX do caput do art. 76, o § 2º do art. 148, o art. 153 e o § 1º do art. 154-A, todos na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre salário-família, auxílio-reclusão e licenças. | 10 | 247.2k | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||