Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) e Anexos

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Legislação sobre Urbanismo)

Pesquisa no Sistema SIREL

Procuradoria Geral do Município (Legislação Municipal Selecionada)

Secretaria Municipal de Obras e Viação (Legislação municipal selecionada)

Secretaria Municipal da Fazenda (Legislação tributária)

Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Legislação sobre Meio Ambiente)

PREVIMPA (Legislação previdenciária)

DEMHAB  (Legislação sobre Habitação)

DMAE  (Legislação sobre Água e Esgotos)