Lei Complementar 07/73 – Consolidada até LC 871/19 (Disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda)
Coletânea de Legislação do IPTU e TCL – Atualizada até 10/01/2020 (Disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda)
Coletânea de Legislação do ISSQN – Atualizada até 29/06/2020 (Disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda)
LC 197/89 – ITBI – Imposto Sobre a Transmissão “Inter-Vivos” (Disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda)
LC 284/92 – Código de Edificações (Disponibilizado pela Secretaria Municipal de Obras e Viação)
LC 420/98 – Código de Proteção Contra Incêndio (Disponibilizado pela Secretaria Municipal de Obras e Viação)
PESQUISA
| Tipo | Arquivo | Descrição | Ordem | Tamanho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Código de Posturas | Lei Complementar 12, de 07.01.1975 (Compilada até LC 702) | 01 | 198.8k | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Lei Complementar 874, de 15-01-20 | Proíbe a atividade de guardador autônomo de veículos automotores – flanelinhas – em vias e logradouros públicos do Município de Porto Alegre e revoga o inc. XXX do caput do art. 18 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, a Lei nº 5.738, de 7 de janeiro de 1986, e a Lei nº 6.602, de 7 de maio de 1990. | 08 | 25.3k | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Lei Complementar 739, de 16-05-14 | Renomeia o parágrafo único para § 1º, mantendo-se sua redação atual, e inclui §§ 2º, 3º e 4º no art. 83 da Lei Complementar nº 12, de 20 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, estabelecendo sanções e exceções para o caso poluição sonora proveniente de utilização de aparelho de som em logradouros públicos | 02 | 143.7k | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Lei Complementar 771, de 21-09-15 | Altera o caput, renomeia o parágrafo único para § 1º, mantendo-se sua redação, e inclui §§ 2º a 5º no art. 91-A da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, definindo a sanção de reparação de dano a que está sujeita a pessoa que pichar ou conspurcar edificação ou monumento, públicos ou particulares | 03 | 142.6k | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Lei Complementar 788, de 21-01-16 | Revoga os arts. 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, excluindo dispositivos acerca de elevadores | 04 | 139.4k | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Lei Complementar 790, de 10-02-16 | Estabelece normas gerais para o processo administrativo (...) revoga os arts. 5º a 16 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975. | 05 | 128.2k | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Lei Complementar 814, de 19-07-17 | Altera o inc. I do § 2º do art. 91-A da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, dispondo sobre a multa a que está sujeita a pessoa que pichar ou, por qualquer outro meio, conspurcar edificação ou monumento, públicos ou particulares. | 06 | 148.6k | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Lei Complementar 832, de 09-03-18 | Dispõe sobre medidas de polícia administrativa de competência do Município de Porto Alegre altera a descrição analítica das atribuições do cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal no Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores e altera os incs. IV, VI, IX, XII, XX e XXIX do caput do art. 18, os incs. I, II e IV do caput do art. 20 e o art. 27, inclui inc. XXXI no caput do art. 18, inc. V no caput e § 2º no art. 20, art. 27-A, § 6º no art. 91-A, art. 91-B, art. 91-C e art. 91-D e renomeia o parágrafo único para § 1º no art. 20, todos na Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores. | 07 | 199.9k | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Lei Complementar 876, de 03-03-20 | Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório, altera o § 4º do art. 9º da Lei nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998, o caput do art. 4º e o § 3º do art. 6º, ambos da Lei nº 11.212, de 31 de janeiro de 2012, e o § 2º do art. 29 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 inclui art. 1º-A na Lei Complementar nº 554, de 11 de julho de 2006 e revoga os §§ 1º, 3º e 4º do art. 6º da Lei nº 11.212, de 31 de janeiro de 2012, o art. 7º da Lei nº 10.167, de 24 de janeiro de 2007, o § 2º do art. 1º da Lei nº 6.988, de 3 de janeiro de 1992, o art. 35 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro 1975, o § 6º do art. 47 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, a Lei nº 9.041, de 16 de dezembro de 2002, a Lei nº 6.721, de 21 de novembro de 1990, a Lei nº 5.867, de 19 de janeiro de 1987, a Lei nº 5.824, de 22 de dezembro de 1986, a Lei nº 3.983, de 2 de maio de 1975, a Lei nº 2.775, de 17 de dezembro de 1964, a Lei nº 2.612, de 25 de novembro de 1963, a Lei nº 2.061, de 12 de fevereiro de 1960, o Decreto-Lei nº 266, de 11 de outubro de 1945, e a Lei nº 307, de 20 de agosto de 1936 | 09 | 51.8k | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Lei Complementar 885, de 09-07-20 (Promulgada) | Altera o art. 31 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo o fornecimento de álcool em gel 70 (setenta por cento) pelo responsável dentre as condições de asseio e funcionamento de instalações sanitárias, tanques, banheiros, mictórios e latrinas de uso coletivo de estabelecimentos comerciais, industriais e profissionais | 10 | 84.1k | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Lei Complementar 900, de 11-03-21 (Promulgada) | Altera o inc. XXVIII do caput do art. 18 e o inc. I do caput do art. 86 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, dispondo sobre a queima de fogos de artifício e afins | 11 | 146.8k | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Lei Complementar 902, de 27-04-21 | Altera o caput e o § 2º e revoga o inc. III do § 1º, todos do art. 20-A da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, modificando os critérios para cercamento de logradouros públicos, tais como largos e parques, do Município de Porto Alegre | 12 | 9.1k | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||