LEGISLAÇÃO

O Portal  L E I S  M U N I C I P A I S  disponibiliza os atos originais e suas alterações, e permite consulta à legislação municipal de Porto Alegre em versão consolidada, ou seja, texto original e todas as alterações que aconteceram até a legislação atual:

– a Legislação Municipal de Porto Alegre compreende entre outros atos a Lei Orgânica, Emendas à Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, e Decretos.

– o Portal disponibiliza também a legislação expedida pela Câmara Municipal de Porto Alegre: Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, Decretos Legislativos, Precedentes Legislativos, Resoluções de Plenário, Resoluções de Mesa e Lideranças, Resoluções de Mesa, e Ordens de Serviço do Legislativo.

 

**Observações importantes**

 

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Biblioteca Jornalista Alberto André
E-mail: biblioteca@camarapoa.rs.gov.br
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