O Portal L E I S M U N I C I P A I S disponibiliza os atos originais e suas alterações, e permite consulta à legislação municipal de Porto Alegre em versão consolidada, ou seja, texto original e todas as alterações que aconteceram até a legislação atual:
– a Legislação Municipal de Porto Alegre compreende entre outros atos a Lei Orgânica, Emendas à Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, e Decretos.
– o Portal disponibiliza também a legislação expedida pela Câmara Municipal de Porto Alegre: Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, Decretos Legislativos, Precedentes Legislativos, Resoluções de Plenário, Resoluções de Mesa e Lideranças, Resoluções de Mesa, e Ordens de Serviço do Legislativo.
**Observações importantes**
- O Portal LEIS MUNICIPAIS é uma página em construção: as informações são alimentadas de forma gradativa.
- A Legislação Municipal aqui disponibilizada tem caráter exclusivamente informativo não substituindo os textos legais publicados no Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial de Porto Alegre.